⁠Ademais, importante destacar que a... Prof. Me. Jeferson Botelho...

⁠Ademais, importante destacar que a moralidade e a razoabilidade dos
atos do Poder Público serão apuradas, para efeito de controle e invalidação, em face dos dados objetivos de cada caso, devendo o agente público motivar o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.